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segunda-feira, 11 de maio de 2015

Autonomia financeira, esforço fiscal e a crise do petróleo no estado do Rio de Janeiro

A recente crise econômica que atingiu os municípios que se beneficiam dos royalties do petróleo no estado do Rio de Janeiro, os quais dependem em até 60% desses repasses e que já perderam mais de 2 bilhões de reais, escancarou as falhas na gestão pública. Sua discussão não se restringe apenas a efeitos socioeconômicos, de externalidades passageiras, mas revelam a necessidade de mudanças de paradigmas na gestão pública municipal.

Essas crises são comuns no noticiário especializado e podem passar desapercebidas pelos gestores públicos, muitas vezes por ocorrerem nas grandes economias (distantes de nossas realidades locais), cujo exemplo mais recente foi a falência de Detroit, no estado de Michigan – EUA, conhecida como “Motor City” – coração da indústria automotiva norte-americana no século XX. A falência de Detroit ocorreu após décadas de declínio econômico – principalmente com a crise do setor automotivo, da qual Detroit dependia financeiramente -, esvaziamento populacional, má gestão dos serviços públicos, explosão da violência urbana e, por fim, com as dívidas da cidade ultrapassando os 17 bilhões de dólares em 2013.

Se em Detroit a crise do setor automotivo foi a principal razão de sua falência, no estado do Rio de Janeiro a crise no repasse dos royalties do petróleo já é motivo de preocupação.

As possibilidades de superação da crise dos royalties, de modo sustentável a longo prazo passam, inexoravelmente, pelo aprimoramento da gestão pública municipal, e uma das vertentes que iremos discutir aqui é a da gestão fiscal e tributária, ou seja, aquela que garante uma maior autonomia financeira e um esforço tributário eficaz e eficiente.

Estudos Socioeconômicos do Rio de Janeiro, TCE-RJ, 2013 

A fim de contribuir nesse aprimoramento a Associação de Fiscais de Armação dos Búzios – AFISCAB sintetizou a tabela acima, com dados oficiais mais atualizados das contas públicas dos 92 municípios do estado, obtidos em relatório oficial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ (2013)*. Dentre os 92 municípios foram selecionados para análise os 12 municípios com o maior esforço tributário em 2012, ou seja, os que mais empenharam sua administração para arrecadar autonomamente seus tributos em comparação com as receitas arrecadas. Foram selecionados os 12 primeiros municípios nesse critério, pois a 12ª colocação no ranking foi a ocupada por Armação dos Búzios.

No ranking quanto ao esforço tributário em 2012, o 1º colocado foi Nova Friburgo, com 67,10%, e o 12º foi Armação dos Búzios, com 28,70%. Esse dado demonstra claramente a dependência financeira de Armação dos Búzios de outras fontes de receita que não sejam os tributos arrecados por sua máquina pública e uma fragilidade frente a externalidades econômicas, tais como a redução dos repasses dos royalties do petróleo, por exemplo.

Quanto a autonomia financeira em 2012, ou seja, a capacidade do município de manter a sua máquina administrativa, o 1º colocado no ranking foi Itaguaí com 61,90% e o 12º foi Belford Roxo com apenas 9,00%, porém Armação dos Búzios ficou na 8ª colocação com somente 18,30%. Nesse quesito Armação dos Búzios pouso de distânciou de Nova Friburgo, o qual possuía 18,40% de autonomia financeira em 2012.

Os dados foram complementados pela pesquisa quanto a existência de legislação sobre gratificação de produtividade fiscal nos 12 municípios da análise. Assim, não localizamos nenhuma informação em 03 municípios, a saber, em Itaguaí, Mangaratiba e Saquarema, portanto, eles foram desprezados nas análises elaboradas a seguir.

No que diz respeito aos 09 municípios nos quais detectamos algum tipo de legislação sobre gratificação de produtividade fiscal, quanto a autonomia financeira, identificamos que Itaboraí (41,40%) foi o 1º colocado, enquanto Armação dos Búzios (18,30%) foi a 4ª colocada. Já quanto ao esforço tributário, Nova Friburgo (67,10%) foi o 1º colocado, e por último Armação dos Búzios (28,70%), na 9ª colocação.

Cabe observar que dos 09 municípios nos quais detectamos algum tipo de legislação sobre gratificação de produtividade fiscal, apenas Armação dos Búzios e Angra dos Reis beneficiam somente a Fiscalização Fazendária. Não por coincidência, Armação dos Búzios e Angra dos Reis possuem desempenho muito semelhante quanto ao esforço tributário e autonomia financeira em 2012.

O aumento da arrecadação municipal, que garanta autonomia financeira através de maior esforço tributário, depende do exercício do poder de polícia por todas as fiscalizações (Fiscais de Urbanismo, Fiscais Sanitários, Fiscais de Meio Ambiente, Fiscais de Posturas e Fiscais de Transportes) dentro de suas respectivas competências legais, e não só da ação fiscal de uma em particular. Não obstante, há um papel importantíssimo e quase inexplorado de educação e conscientização dos contribuintes que estão na ilegalidade ou inertes quanto ao cumprimento das normas legais, os quais podem ser trazidos para a legalidade através de ações fiscais com esse intuito.

Assim, diante dos dados, fica evidente que um melhor desempenho quanto ao esforço tributário e autonomia financeira em Armação dos Búzios deveria passar, necessariamente, por uma mudança nas leis municipais quanto a produtividade fiscal, tal qual ocorre nos municípios com melhores desempenhos. Vemos aqui a necessidade urgente de renovação do espírito das leis municipais para fazer frente ao cenário de crise dos royalties e o primeiro passo, sem dúvida, passa pela existência da gratificação de produtividade fiscal a toda a categoria.

*TCE/RJ. Estudos Socioeconômicos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 2013.


André Luiz dos Santos e Silva Júnior – Especialista em Gestão Pública Municipal (TCE/RJ), Agente Fiscal de Urbanismo e VicePresidente da AFISCA (http://afiscab.webnode.com/).


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