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quinta-feira, 5 de março de 2015

Municípios da Região dos Lagos precisam se adequar à Lei da Transparência



O Ministério Público Federal está pedindo à Justiça que obrigue os municípios a se adequarem à Lei da Transparência. Ações judiciais já foram impetradas contra municípios da Baixada Fluminense. Os Portais da Transparência dos municípios da Região dos Lagos são uma grande enganação. Com certeza mais da metade dos critérios listados abaixo pelo MPF não estão sendo obedecidos pelos gestores públicos dos municípios de nossa região. Em posts posteriores farei um levantamento do que se encontra nestes Portais.  
   
"A pedido do MP, Justiça concede liminar que determina que os municípios de Queimados e Belford Roxo se adequem à Lei da Transparência (à Lei de Acesso à Informação-Lei 12.527/11, à Lei da Transparência-Lei Complementar nº 131/2009 e ao Decreto 7.185/10).  Outras seis ações contra municípios fluminenses também estão em tramitação na Justiça Federal e aguardam sentença.

Após um intenso trabalho, o MPF criou um ranking para averiguar o nível de transparência dos municípios da Baixada Fluminense. O resultado foi alarmante: nenhuma das oito cidades avaliadas estavam cumprindo integralmente a legislação. A pior situação foi encontrada em Belford Roxo, que tirou zero em todos os quesitos avaliados pelo MPF.

Na decisão liminar, a Justiça determina que os municípios de Queimados e Belford Roxo, no prazo de 60 dias, implemente corretamente o Portal da Transparência, na forma prevista pela Lei Complementar n° 131/2009 e Lei n° 12.527/2011, bem como o Decreto 7.185/2011 assegurando a inserção de dados atualizados em tempo real.

Dentre essas informações que deverão estar acessíveis com a construção de website do Portal da Transparência do Município, Queimados e Belford Roxo terão que disponibilizar os seguintes dados: 1. Quanto à receita, a disponibilização completa da previsão e a da arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários; e 2. Quanto à despesa, disponibilização completa e específica do valor do empenho, se houver ou não o respectivo pagamento e em qual valor, a disponibilização da classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, sub-função, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto e o nome da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

Além disso, os municípios deverão realizar consulta a Controladoria Geral da União e ao Portal do Software Público Brasileiro, antes de iniciar processo licitatório para aquisição de eventual software para construção, manutenção ou reforma do Portal da Transparência, visando priorizar as soluções gratuitas disponibilizadas, seguindo o modelo de acessibilidade ao Governo Eletrônico. Último colocado no ranking da transparência do MPF, o município de Belford Roxo terá, ainda, que disponibilizar um serviço de informação ao cidadão (SIC), com possibilidade de enviar pedidos de forma eletrônica.

Com base legal, o MPF utilizou 25 critérios para criar o ranking (confira os critérios abaixo). Para cada critério, foi atribuída uma pontuação de zero a cinco. A nota mínima é para o não cumprimento e a máxima para o cumprimento integral. Já para o cumprimento parcial, é atribuída uma média entre a máxima e a mínima. Após esse diagnóstico inicial, o MPF expediu recomendação a todas as prefeituras para que cumprissem a lei. Depois de 60 dias, foi realizado um novo diagnóstico. Para os municípios que cumpriram parcialmente à lei, foram movidas ações civis públicas pedindo a correção dos itens em desconformidade. Já no caso de descumprimento total da lei, como em Belford Roxo, o gestor municipal também passou a responder pessoalmente pela omissão por ato de improbidade administrativa".


Critérios:

01- Quanto ao Serviço de Informação ao Cidadão (sic), há possibilidade de enviar pedidos de forma Eletrônica?
§ 2°, Art. 10°, Lei 12.527/11

02 - O ente possui site ou portal da Transparência em funcionamento?
Inciso II, art.48, LC 101/00; §2º, art. 8º, Lei 12.527/11

03- RECEITA: Previsão?
 Alínea a, Inciso II, art. 7º, Decreto 7.185/10

04- RECEITA: Arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários?
Alínea c, Inciso II, art. 7º, Decreto 7185/10; Inciso II, art.48-A, LC 101/00

05- DESPESA: O valor do empenho?
Alínea a, Inciso I, art. 7º, Decreto 7.185/10

06- DESPESA: O pagamento?
 Alínea a, Inciso I, art. 7º, Decreto 7.185/10

07- DESPESA: A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto?
Alínea c, Inciso I, art. 7º, Decreto 7.185/10

08- DESPESA: A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento?
Alínea d, Inciso I, art. 7º, Decreto 7.185/10

09- DESPESA: Na informação da despesa existe a indicação do processo licitatório?
Alínea e, Inciso I, art. 7º, Decreto 7.185/10

10- DESPESA: Na informação da despesa existe a indicação do bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso?
Alínea f, Inciso I, art. 7º, Decreto 7.185/10

11- No site está disponibilizado o registro das competências e estrutura organizacional do ente?
Inciso I, §1º, art.8º, Lei 12.527/11

12- Disponibiliza endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público?
Inciso I, §1º, art.8º, Lei 12.527/11

13- Apresenta respostas a perguntas mais freqüentes da sociedade?
Inciso VI, §1º, art.8º, Lei 12.527/11 NÃO

14- O site tem ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão?
Inciso I, § 3º, Art.8º, Lei 12.527/11

15- O site possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações?
Inciso II, § 3º, Art.8º, Lei 12.527/11

16- O site possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?
Inciso III, § 3º, Art.8º, Lei 12.527/11

17- Existem informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados?
Inciso IV, §1º, art.8º, Lei 12.527/11

18- Constam informações de licitações abertas, em andamento e a realizar?
Inciso IV, §1º, art.8º, Lei 12.527/11 PARCIAL Apenas licitações abertas. 2,5

19- Constam casos de dispensas e inexigibilidades de licitações?
 Inciso IV, §1º, art.8º, Lei 12.527/11
Inciso IV, §1º, art.8º, Lei 12.527/11

20- Constam Informações sobre Contratos e Convênios Celebrados?
Inciso IV, §1º, art.8º, Lei 12.527/11

21- Apresenta Quadro Funcional, indicando nome, cargo, local de lotação e forma de investidura (concurso público ou livre nomeação)?

22- Contém informações sobre servidores cedidos por outros órgãos, indicando nome, cargo e órgão de origem?

23- Apresenta dados sobre despesas com passagens aéreas e diárias concedidas, indicando nome e cargo do beneficiário, destino da viagem, período e motivo da viagem, bem como o número de diárias?

24- Constam informações sobre os planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos?

25- Constam as leis municipais?

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro
Tels.: (21) 3971-9488/9460
www.prrj.mpf.mp.br


Fonte: "prrj.mpf"