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terça-feira, 10 de março de 2015

Mobilidade Urbana de Búzios no MP



Excelentíssima Senhora Carolina Maria Gurgel Sena
1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio


“Não existe participação sem informação”
Murilo Nunes de Bustamante – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro




Referência: ICP 60/14 – MPRJ 2014.00683808



O FECAB – Fórum das Entidades Civis de Armação dos Búzios, por suas Entidades Coordenadoras, a AHB – Associação de Hotéis de Búzios, a AMOCA – Associação de Caseiros e Moradores da Ferradura, além de representantes da Agenda/21 – Armação dos Búzios, já devidamente qualificadas, nessa Promotoria de Justiça, têm a elevada honra de se dirigir a Vossa Excelência para apresentar considerações a respeito do processo de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, doravante PMU, que, a exemplo da contratação do escritório Índio da Costa, pelo valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), tem sido marcado por um processo de trabalho excludente, pela falta de participação popular e pela falta de transparência, no que se refere à celebração de contratos.

Desde 2005 vem sendo gestado, na Secretaria Municipal de Planejamento, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, sendo que, em 2008, gestão anterior, uma equipe de servidores foi formada para dar continuidade a esse trabalho. Essa equipe estava sob a coordenação do Sr. Alberto Bloch, Arquiteto e Urbanista, concursado da Prefeitura Municipal que, na época, concluía sua tese de doutoramento, pela UFRJ, no assunto.

Configurado o anteprojeto, essa equipe da SMP, em parceria com o PROURB (Programa de Pós-Graduação em Urbanismo), da UFRJ realizou em Búzios um seminário para a apresentação da concepção teórica e metodológica que havia embasado o trabalho. A mesma equipe realizou ainda diversas reuniões públicas, a fim de que as propostas fossem analisadas e recebessem sugestões da população e entidades civis. Estava previsto ainda a realização de uma série de Audiências Públicas, para a consolidação de referido Plano.

No entanto, esse processo foi interrompido algumas vezes e, talvez pelo temor de que conflitos com cooperativas de vans pudessem surgir, em período pré-eleitoral, o trabalho da equipe do Sr. Alberto Bloch foi desacelerado pela própria Prefeitura.

Um pouco antes das eleições, a equipe fez algumas apresentações do anteprojeto, na cidade, além de duas apresentações que ocorreram no FECAB – Fórum das Entidades Civis de Armação dos Búzios.

Sob a gestão da Sra. Maria Alice Ribeiro Passeri, Secretária Municipal de Planejamento e Urbanismo, no início de 2013, essa equipe foi afastada da elaboração do projeto de lei de Mobilidade, o que trouxe constrangimento e decepção para os servidores que estavam envolvidos com o trabalho;

Esse processo culminou com a contratação da Fundação Getúlio Vargas, para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, conforme publicação de um Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação, no Boletim Oficial nº 631, Ano IX, folha 7, 28 de março a 03 de abril de 2014, no valor de R$ 651.000,00 (Seiscentos e Cinquenta e Um Mil Reais);

Tal contratação vem sendo fortemente questionada, pois a Prefeitura conta, atualmente, com cerca de 10 Arquitetos e Urbanistas concursados, sendo um deles o já citado Alberto Bloch, que cursa o pós-doutoramento em Mobilidade Urbana, pela UFRJ. Todos estão, portanto, devidamente capacitados para pensar e executar as políticas públicas de urbanismo, em Armação dos Búzios, cidade com cerca de 30 mil habitantes.  O anteprojeto de mobilidade, como informado, já existia e necessitava da realização de audiências públicas, cujo objetivo seria aperfeiçoá-lo, etapa essa interrompida tanto pelo governo anterior, quanto pelo atual.

Desde o ano passado, a FGV vem realizando seus estudos e elaborando o projeto de lei, para o qual já realizou duas audiências públicas, sendo que a última está prevista para ocorrer em 03/03/2015, e depois irá para a Câmara Municipal. No entanto, o mecanismo de audiências públicas não tem permitido uma correta discussão técnica ou aprofundamento das propostas.

De outro lado, também, desde o ano passado, o Arquiteto Alberto Bloch e colaboradores vêm realizando inúmeras reuniões com a população, a fim de apresentar o projeto, trocar informações, instruí-la com informações, e debater propostas que são fundamentais para a cidade. 

Merece ser sublinhado que, a despeito de a Fundação Getúlio Vargas considerar importante a participação da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo na elaboração da lei do PMMU (Cópia da Ata da 2ª Audiência Pública, em anexo), temos testemunhado a absoluta exclusão dessa equipe do processo. Consequentemente, algo substancial vem sendo ignorado, que é a filosofia, a concepção teórico-metodológica que norteiam o projeto. Existem inúmeras propostas e proposições que vêm sendo apresentadas por técnicos da Prefeitura e pela sociedade civil que não têm sido acolhidas pela Secretaria Municipal de Planejamento/FGV.

Em 07/02/2015, ocorreu um encontro no Hotel Atlântico Búzios, programado pela ONG Parceiros da Terra, para o qual foram convidados a SMPU, o Legislativo, a FGV, a Sociedade Civil Organizada, Conselhos, Moradores e Visitantes, para que Alberto Bloch e colaboradores realizassem, mais uma vez, a apresentação/debate do projeto. Cerca de 60 pessoas compareceram, mais 2 ou 3 vereadores. No entanto, o Executivo e a FGV, embora convidados, não foram.

Desse encontro, resultou uma série de propostas, das quais a Sociedade Civil Organizada deseja que constem do PMMU (ou que, pelo menos, sejam debatidas) e cuja ata segue, em anexo. Entre elas, figura a concepção de que é necessário aproveitar o momento de elaboração da lei para definir os caminhos da cidade, suas ligações, conexões e os diferentes tipos de modais a serem utilizados, com prioridade para o transporte público de qualidade, de acordo com a natureza de nossa cidade, que é um importante destino turístico internacional; prioridade para o pedestre, para o ciclista e para as outras formas de deslocamentos não motorizados, como preconiza o Plano Nacional de Mobilidade Urbana e o Plano Diretor de Armação dos Búzios, reduzindo-se assim o tráfego de carros na cidade. Tal ponto de vista/filosofia implicará substancialmente uma licitação de transporte público participativa, transparente e que vá ao encontro do interesse público. 

Em 26/02/2014, ocorreu mais uma audiência pública, na Câmara de Vereadores, a pedido da Agenda 21, e da qual participaram cerca de 50 pessoas para ouvir a apresentação do projeto do Arq. Alberto Bloch e colaboradores. O Presidente da Câmara, após se inteirar da problemática, comprometeu-se a solicitar ao Executivo um debate técnico entre a FGV/Secretaria de Planejamento e os Técnicos da Prefeitura (Equipe Alberto Bloch), para a qual, certamente, a população e as Entidades deverão ser convidadas. Registre-se ainda a presença de 2 Vereadores. Mais uma vez, nessa reunião, o Executivo não compareceu, alegando não ter sido convidado. Também nessa reunião, foi decidido que uma pequena comissão de entidades seria formada para se dirigir a essa Promotoria de Justiça, a fim de apresentar a problemática que vem ocorrendo no Município.

As entidades estão cientes de que, até o final de abril/2015, a Lei já deverá ter sido sancionada e encaminhada ao Ministério das Cidades, para que a cidade de Armação dos Búzios esteja habilitada a contrair os recursos federais para a execução do PMMU. Não existe intenção das entidades de descumprir prazos e não ver nossa cidade habilitada ao recebimento de verbas. No entanto, o prazo não pode se sobrepor ao aprofundamento dos debates e a inscrição, na lei, de desejos e expectativas da população para sua cidade, já que o PMMU concretiza uma série de diretrizes consagradas no Plano Diretor da Cidade.

Consideramos que se chegou a um impasse: o processo de elaboração da proposta apresentada pela Fundação Getúlio Vargas, contratada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos, excluiu os Técnicos da Prefeitura de sua elaboração. De outro lado, o projeto do Arquiteto Alberto Bloch e colaboradores vem sendo debatido, paralela e extraoficialmente e suas propostas contam, na maior parte, com a adesão da sociedade. Tal impasse vem se estendendo pela falta de diálogo e de boa vontade da referida secretaria[1] em promover um amplo debate entre os aspectos que vêm sendo discutidos pela sociedade no que diz respeito ao projeto do Arquiteto Alberto Bloch com a possibilidade de cotejá-lo com o que vem sendo elaborado pela FGV e, a partir daí, escolher o que entende como melhor para a cidade.  



Dos Pedidos

Diante das considerações acima, o FECAB – Fórum das Entidades Civis de Armação dos Búzios e a Agenda 21 – Armação dos Búzios solicitam à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio, além das providências que julgar cabíveis:
           
      I.        Participação, dessa Promotoria de Justiça, na audiência Pública, que ocorrerá no dia 03 de março de 2015, no INEFI, bairro Rasa;

     II.        Mediação do Ministério Público junto à Secretaria Municipal de Planejamento de Armação dos Búzios, Câmara, Conselhos, Sociedade Civil Organizada e interessados para que se abra o diálogo/debate entre o Projeto elaborado pelo Arquiteto Alberto Bloch e colaboradores e a Fundação Getúlio Vargas, pois não existe participação sem informação;

    III.        Em se alcançando êxito, na ocorrência desse pedido, que a Prefeitura franqueie a entrada, no evento, a todos os interessados, sem discriminação de qualquer entidade ou pessoa;

   IV.        Apuração dos motivos pelos quais a referida secretaria municipal/Prefeitura contratou uma empresa, por dispensa de licitação, já havendo um projeto elaborado por Técnicos da própria Prefeitura, sendo que a empresa não tem notório saber na matéria, ou seja, não é exclusiva, existindo outras instituições que poderiam ter entrado na concorrência.

Confiantes na boa acolhida ao exposto, renovamos, nesta oportunidade, nossos votos de consideração e apreço.

Armação dos Búzios, 27 de fevereiro de 2015.

FECAB – FÓRUM DAS ENTIDADES CIVIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

AGENDA 21 – ARMAÇÃO DOS BÚZIOS



[1] A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo foi desmembrada. Atualmente, a Sra. Maria Alice é a Secretária Municipal de Planejamento e Projetos. Já a nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano tem, como Secretário, o Sr. Humberto Alves da Silva.