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quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Prefeito de Búzios permanece no cargo até o julgamento do mérito

DECISÃO 26/02/2015

 "VISTOS ETC.... CONSIDERANDO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO ATACADA NA PRESENTE MEDIDA CAUTELAR, PARA O AFASTAMENTO DO REQUERENTE , INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À EXTENSÃO INTERPRETATIVA DO ARTIGO 20 § ÚNICO DA LEI 8429/92, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINO A SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO ORDENADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR. DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 802 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE COMUNICANDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ADOTANDO-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO". 

Processo No: 0008586-02.2015.8.19.0000

TJ/RJ - 26/2/2015 16:42 - Segunda Instância - Autuado em 25/2/2015


Classe:
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CÍVEL
Assunto:
Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉ
  
  
Órgão Julgador:
DÉCIMA CAMARA CIVEL
Relator:
DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES
REQUERENTE:
ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
REQUERIDO:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  
  

Processo originário:  0003882-08.2012.8.19.0078
RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA
  
FASE ATUAL:
Decisão - Indefinido
Data do Movimento:
26/02/2015 16:03
Tipo:
Indefinido
Magistrado:
DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Terminativo:
Não
Destino:
DGJUR - SECRETARIA DA 10 CAMARA CIVEL
  
FASE:
Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao
Data do Movimento:
25/02/2015 17:14
Magistrado:
Relator
Motivo:
Despacho/Decisao
Magistrado:
DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Órgão Processante:
DGJUR - SECRETARIA DA 10 CAMARA CIVEL
Destino:
GAB. DES CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Data de Devolução:
26/02/2015 16:03
  
FASE:
Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário para DECIMA CAMARA CIVEL
Data do Movimento:
25/02/2015 16:35
Destinatário:
DECIMA CAMARA CIVEL
Local Responsável:
1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Destino:
DGJUR - SECRETARIA DA 10 CAMARA CIVEL
  
FASE:
Distribuição Por prevencao
Data do Movimento:
25/02/2015 16:31
Tipo:
Por prevencao
Órgão Julgador:
DÉCIMA CAMARA CIVEL
Relator:
DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES
  
FASE:
Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário para 1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Data do Movimento:
25/02/2015 16:18
Destinatário:
1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Local Responsável:
1VP - DIVISAO DE AUTUACAO
Destino:
1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
  
FASE:
Autuacao
Data do Movimento:
25/02/2015 15:39
Destino:
1VP - DIVISAO DE AUTUACAO
  
  



 INTEIRO TEOR

Íntegra do(a) Decisão Indefinido - Data: 26/02/2015 


Observação: Continuem votando na enquete dos prefeitáveis de Cabo Frio. Alair Corrêa ensaia uma reação: 30 a 58, a favor de Marquinho Mendes