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sexta-feira, 7 de novembro de 2014

A tentativa de tornar Búzios inteira uma APA - A Tramitação

Projeto de Lei 1610/1991

14/08/1991
PLENÁRIO ( PLEN )
§  APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIDNEY DE MIGUEL. DCN1 15 08 91 PAG 13929 COL 02.
11/11/1991
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
§  DESPACHO A Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente (CDCMAM) E Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJR) (ARTIGO 54 DO RI).
11/11/1991
PLENÁRIO ( PLEN )
§  LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 11 91 PAG 22625 COL 01. Inteiro teor
25/11/1991
CDCMAM ( CDCMAM )
§  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 11 91. DCN1 23 11 91 PAG 24199 COL 01.
§  RELATORA DEP ROSE DE FREITAS. DCN1 26 11 91 PAG 24351 COL 02.
02/12/1991
CDCMAM ( CDCMAM )
§  NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/04/1992
CDCMAM ( CDCMAM )
§  REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI (AVOCADO). DCN1 01 05 92 PAG 7975 COL 02.
15/06/1992
CDCMAM ( CDCMAM )
§  PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI.
24/06/1992
CDCMAM ( CDCMAM )
§  APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI. PL. 1610-A/91. DCN1 05 12 92 PAG 26047 COL 01.
06/08/1992
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 12 08 92. DCN1 06 08 92 PAG 17822 COL 01.
§  RELATOR DEP HELIO BICUDO.
12/08/1992
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§  APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS, PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
03/12/1992
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§  PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. VISTA CONJUNTA AOS DEP PAES LANDIM E NILSON GIBSON. DCN1 05 05 93 PAG 8851 COL 01.
02/06/1993
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§  DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP PAES LANDIM E NILSON GIBSON; O PRIMEIRO SEM SE MANIFESTAR, E O SEGUNDO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA INJURIDICIDADE.
19/08/1993
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§  REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, CONTRA O VOTO DO DEP VITAL DO REGO. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP NELSON GIBSON, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA INJURIDICIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP VITAL DO REGO E EM SEPARADO DO DEP HELIO BICUDO.
15/09/1993
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
§  LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PL. 1610-A/91. DCN1 14 05 94 PAG 7679 COL 02.
28/09/1993
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
§  SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 28 09 A 05 10 93. DCN1 28 09 93 PAG 20732 COL 02.
04/10/1993
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
§  RECURSO 141/93, DO DEP SIDNEY DE MIGUEL, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCN1 27 10 93 PAG 23106 COL 02.
10/11/1993
PLENÁRIO ( PLEN )
§  APROVAÇÃO DO RECURSO 131/93, DO DEP SIDNEY DE MIGUEL E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR. DCN1 11 11 93 PAG 24610 COL 01.
18/11/1993
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUORUM.
23/11/1993
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, DE OFICIO.
25/11/1993
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, DE OFICIO
02/12/1993
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR POR FALTA DE QUORUM.
08/12/1993
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUROUM.
21/12/1993
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUORUM.
04/01/1994
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUORUM.
05/01/1994
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUORUM.
12/01/1994
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUORUM.
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, DE OFICIO.
13/01/1994
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUORUM.
18/01/1994
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, DE OFICIO.
19/01/1994
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, DE OFICIO.
20/01/1994
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUORUM.
25/01/1994
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE OFICIO.
01/02/1994
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE OFICIO.
08/02/1994
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994
PLENÁRIO ( PLEN )
§  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR POR FALTA DE QUORUM.
09/03/1995
PLENÁRIO ( PLEN )
§  APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR, PELA INJURIDICIDADE DESTE PROJETO. EM DISCUSSÃO O PARECER. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
09/03/1995
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
§  DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 10 03 95 PAG 2959 COL 02.


Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=194173


Meu Comentário:

Reparem que o Projeto de Lei obteve pareceres favoráveis dos respectivos relatores na Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente e Comissão de Constituição e Justiça e Redação. Na primeira Comissão, o parecer foi aprovado por unanimidade. Já na segunda Comissão, o parecer foi rejeitado. Novo relator nomeado na CCJR (Deputado Nelson Gibson) emite parecer pela injuricidade do Projeto de Lei. O deputado autor, Sidney de Miguel, entra com recurso, em 10/11/1993, para que o parecer da CCJR seja apreciado também pelo Plenário. Um ano e quatro meses depois, em 9/3/1995, o parecer da CCJR pela injuricidade do Projeto é aprovado em Plenário. 

Vitoriosa, a especulação imobiliária de Búzios vê o Projeto de Lei, que pretendia transformar Búzios inteira em uma APA, ser arquivado pela Câmara de Deputados.