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terça-feira, 30 de setembro de 2014

Continuamos com pendências no CAUC

CAUC 1
CAUC 2
CAUC 3
Fonte: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias_novosite/situacao_pdf.asp?op=3&cod=0770&cnpj=01616171000102http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias_novosite/situacao_pdf.asp?op=3&cod=0770&cnpj=01616171000102

Meu comentário:

O CAUC é o serviço auxiliar para transferências voluntárias. A inadimplência impede que o governo federal firme convênios com os entes municipais. Em 7 de agosto a situação estava pior (ver post "Estão todos inadimplentes 1: Armação dos Búzios" , mas algumas pendências permanecem.
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Comentários no Facebook:


Vanderley Coutinho estamos no atraso tem município bem pertinho com investimento federal de 200 milhões com as contas em dia


A homofobia de Levy Fidelix doeu tanto quanto o silêncio dos candidatos

"Um dos pontos mais baixos da campanha presidencial foi protagonizado por Levy Fidelix (PRTB), na madrugada desta segunda (29), durante o debate dos presidenciáveis organizado pela TV Record.

Questionado por Luciana Genro sobre direitos homoafetivos, ele soltou um rosário de impropérios que fariam corar até os mais fundamentalistas dos parlamentares religiosos. Começou afirmando que “dois iguais não fazem filho'', que “aparelho excretor não reproduz'' e ainda teve tempo para comparar homossexuais a quem pratica o crime de pedofilia. Ao final, conclamou: “Vamos ter coragem! Nós somos maioria! Vamos enfrentar essa minoria. Vamos enfrentá-los''.

Algumas considerações:

1) Levy Fidelix era visto por parte da população como um personagem caricato e por parte dos jornalistas como um aproveitador à frente de uma legenda de aluguel. Após esse discurso incitador de violência contra homossexuais, poderia muito bem entrar na categoria de criminoso.

2) Nas redes sociais, parte dos leitores apoiaram Levy Fidelix “por ele ter a coragem de dizer o que pensa''. Isso não é coragem, é idiotice. Se ele pensa aquele pacote de sandices, que guarde para si e não propague isso em uma rede nacional de TV, concessão pública, sendo visto por milhões de pessoas, difundindo e promovendo o ódio contra pessoas.

3) Discordo de quem afirma que é melhor que isso seja dito abertamente para mostrar o que ocorre no subterrâneo da sociedade. Porque isso não está no subterrâneo. Esse esgoto corre a céu aberto, dia a pós dia, dito e repetido exaustivamente, justificando atos de violência. Acham que os indignados com a ceninha feita por Levy no debate são a maioria da população? Sabem de nada, inocentes! A maioria achou graça no que ele falou ou mesmo concordou com ele. Revelar o quê, portanto? O espelho no qual a maioria já se vê diariamente?

4) Fosse uma eleição decente, com candidatos que realmente estão preocupados com a dignidade das pessoas, todos e todas iriam repudiar veementemente a fala homofóbica de Levy ao final do debate. Mas é cada um por si em um grande “vamos usar nosso tempo precioso para tentar angariar alguns votos na fala final''. Ou, pior: “melhor não falar nada para não perder os votos dos malucos que concordam com o que ele disse''.

Pessoas como Levy Fidelix deveriam também ser responsabilizadas por conta de atos bárbaros de homofobia que pipocam aqui e ali – de ataques com lâmpadas fluorescentes na Avenida Paulista a espancamentos no interior do Nordeste. Pessoas como ele dizem que não incitam a violência. Não é a mão delas que segura a faca ou o revólver, mas é a sobreposicão de seus discursos ao longo do tempo que distorce o mundo e torna o ato de esfaquear, atirar e atacar banais. Ou, melhor dizendo, “necessários'', quase um pedido do céu. São pessoas como ele que alimentam lentamente a intolerância, que depois será consumida pelos malucos que fazem o serviço sujo.

Nessas horas, a gente percebe a falta que faz uma lei contra a homofobia".

Leonardo Sakamoto



Ver também:



Uso da máquina pública

Ex-vereador Francisco Neves, assessor II do Prefeito e funcionários públicos em campanha para Paulo Melo 
Ex-vereador Francisco Neves e o seu fusquinha amarelo em campanha eleitoral
Funcionários públicos municipais em campanha eleitoral para Paulo Melo próximo ao posto da Marina

O ex-vereador Francisco Neves que teve sua candidatura a vereador indeferida em 2012 com base na Lei da Ficha-Suja, atualmente lotado na Chefia de Gabinete como Assessor II (Matricula 12.168), foi flagrado durante horário de expediente, à tarde, na última sexta-feira, juntamente com outros funcionários públicos da secretaria de Ordem Pública, fazendo campanha eleitoral para o deputado estadual Paulo Melo.

Afixaram duas placas do candidato ao que parece em local proibido pela legislação eleitoral, por estarem localizadas muito próximas de vias públicas.

Ficha-suja pode trabalhar na Prefeitura? Alô vereadores, por onde anda o Projeto de Lei que pretendia barrar a contratação deles em Búzios?

Alô Justiça Eleitoral? Funcionários públicos durante o horário de trabalho podem fazer campanha eleitoral para o candidato do Prefeito?

Os veículos utilizados pertencem a particulares ou são da Prefeitura?

Comentários:


  • Jose Figueiredo Sena Sena Ou Luiz Carlos Gomes , muitas vezes o Político ou ex- Político esta dando uma passadinha nesta hora que tem pessoas muito boa tentando colocar mais uma PLACA de candidato para abrilhantar mais a nossa CIDADE , e naquela "ANSIEDADE " de querer dar uma força o que é muito comum em épocas de eleições , vamos esperar dia 06/10/2014 né .
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  • Jose Figueiredo Sena Sena Luiz Carlos Gomes hoje é muito comum em épocas de eleições o já manjado " ENROLA TROUXA " e o sempre popular " TROUXA ENROLADO " , o que é na verdade a mesma coisa , existe sim uma pequetita diferença o primeiro é o trouxa querendo enrolar , e segundo já é o trouxa enrolado , e assim vamos que vamos .
     

domingo, 28 de setembro de 2014

Construção Civil de Búzios em debate

Recebi dois e-mails do leitor Emmanuel Danilo Lemos a partir da publicação dos três posts abaixo:   
Construção Civil

Caro Luiz,

Vc está usando o velho raciocínio lógico básico Aristotélico, como bem o disserte para conclusões de ideias aleias. É obvio que a mão de obra formal não é parâmetro para avaliar o desempenho da construção civil em Búzios, não que não possa servir de parâmetro. Eu diria que 60 a 90 % da mão de obra empregada na construção civil em Búzios é informal, mas também não tenho como demonstrar, é do mesmo jeito que você faz em sua casa, contrata um pedreiro para fazer os serviços de reforma, pintura, encanamento, etc. Você faz o registro formal deste profissional, recolhe o INSS e o ISS?

Um indicador útil seria o ISS no aceite das obras, outro, seriam as licenças concedidas, outro seriam as obras em andamento. Não seria difícil uma pesquisa, amostral (mínimo 13), com pequenos construtores.

É importante saber também que os números de 2013 e 2014, ainda, são reflexo das licenças concedidas em 2012. O caminho pra frente já se mostra preocupante. Você pode ter razão, mas não se deve ter preconceito.

Um grande abraço e parabéns pelas iniciativas e coragem.

Ainda a construção civil

Caro Luiz,

Realmente vc faz um trabalho sério e extraordinário com dados e informações para orientar e conscientizar os munícipes sobre a situação da cidade. Eu vou me permitir uma visão um pouco diferente da sua, mas respeitando e admirando seu trabalho.

Com todo respeito é um engano achar que a Construção Civil não tem relevância para o município. Primeiro é preciso distinguir construção civil de especulação imobiliária. A construção civil é uma atividade nobre e de fundamental importância para a organização social do modo em que vivemos. A construção civil promove a organização dos espaços urbano, proporcionando a moradia, as instalações para todo os equipamentos urbano (hospitais, escolas, indústria, comércio, etc.), permite a integração territorial por meio de estradas, munidas de obras de arte corrente e especiais, constrói portos, aeroportos, barragens, instalações para saneamento básico, tratamento e fornecimento de água, pavimentação, drenagem, etc., etc.,etc.

Quanto a arrecadação municipal, a receita própria, se não me engano, representa apenas 25 % do orçamento do município e que, destes 25%, ~ 65% são provenientes dos ativos produzidos pela construção civil (IPTU + ITBI + ISS). Em suma o município vive nababescamente das transferências obrigatórias e dos generosos royalties do petróleo, pouco se importando ou se esforçando para as atividades econômicas da cidade. O governante, ainda, se vale de ser o empregador mais cobiçado da cidade e o maior, ou um dos maiores, contratante de serviços.

Danilo

Meu comentário

Realmente o dado “emprego formal” não é o melhor parâmetro para avaliar o desempenho da Construção Civil em Búzios. Você tem razão quando diz que o valor pago pelo ISS de obras seria o melhor critério. O problema é que não temos esse registro disponível no Portal da Transparência mês a mês, e ano a ano, para podermos estabelecer uma série contínua de comparação entre os vários períodos dos governos.

No Portal da Transparência da Prefeitura de Búzios só foram disponibilizados os dados do ano de 2013, e 2014 até o mês de junho. A inexistência de dados dos governos anteriores impede que se faça o estudo comparativo. E mesmo os dados divulgados referem-se à ISS QN de todos os prestadores de serviços, não discriminando os valores do ISS do setor da Construção Civil. No ano de 2014, a partir de março, encontramos valores para taxa de licença para execução de obra. Mas, como disse, a impossibilidade de se ter em mãos uma série histórica contendo grandes períodos impede o estudo.

No site do TCE encontramos disponibilizados nos “Estudos Socioeconômicos de Búzios”, de 2001 a 2013, informações sobre o PIB de Búzios no qual podemos ter um quadro da participação do setor na riqueza total municipal. Em 1999, a Construção Civil era o setor econômico que mais contribuía para a formação do PIB de Búzios, calculado a custo de fatores.  A Construção Civil contribuía com R$ 24,173 milhões (29,22%), quase um terço do PIB total de R$ 82,721 milhões. Era o tempo áureo da Construção Civil buziana. Também pudera. Construía-se à vontade pois não existia regramento algum. Ainda não tínhamos a Lei do Uso do Solo (LUOS) e o Plano Diretor (PD). O setor era tão importante que desbancava setores de destaque como o de “Serviços” (2º colocado, com 22,416 milhões), “Aluguéis” (3º colocado, com 21,850 milhões) e “Administração Pública” (4º colocado, com 13,206 milhões).

Com a edição de nossa primeira LUOS em 2000, o setor vê despencar a sua importância na Economia buziana. Nesse mesmo ano, a sua contribuição cai para 18%, percentual mantido em 2001, nova queda em 2002 para 13% e em 2003 para 10,3%. Volta aos patamares anteriores em  2004 (18,8%) e 2005 (20,5%), para novamente cair em 2006 para 11,7%, ano em que o município passa a ter um PD. Daí em diante não se consegue mais dados devido à mudança de metodologia do IBGE que passou a considerar apenas três setores econômicos: “agropecuária”, “Indústria”, “administração pública” e “serviços”. O setor da construção civil mistura-se a outros serviços.

A partir do ano 2000, o setor de serviços passa a ocupar o primeiro lugar na formação do PIB buziano. Para o PIB de 2006, de 264 milhões de reais, o setor contribuiu com quase 40%, ou seja 102,582 milhões de reais. Aluguéis, em segundo, com 34.800 milhões (13,1%). Em terceiro, Administração Pública, com 31,725 milhões de reais (11,8%). No período, o setor da Construção Civil despencou do 1º para o 4º lugar em importância na economia de Búzios. Acredito que desde então nunca mais se recuperou, pelo menos nos patamares anteriores.

Está correta a sua informação de que apenas 25% (26,4% em 2012) de nossa arrecadação municipal é constituída de recursos próprios. Mas dizer que 65% destes recursos sejam provenientes dos ativos produzidos pela Construção Civil é um exagero de quem parece estar puxando a brasa para a sua sardinha. Uma coisa são ativos outra, bem diferente, são receitas anuais.

Está mais do que claro que o setor que mais contribui para o incremento das receitas próprias municipais é o setor de serviços, setor mais importante da economia buziana desde o ano de 2000, destacando-se entre eles o setor de Alojamento e Alimentação. Mais de 53% (6.352 trabalhadores) dos empregos formais de Búzios vêm do setor. Somado ao setor Comércio (2.122 empregos), empregam mais de 70% dos trabalhadores buzianos. O “empregador mais cobiçado da Cidade” concluiu o ano de 2013 com 2.959 (24,7% da força de trabalho) empregados. A construção civil, com 357.

Grande abraço,

Luiz  

sábado, 27 de setembro de 2014

A especulação imobiliária deita e rola na Região dos Lagos

Foto montagem da Búzios do futuro por Tito Rosemberg, Movimento Viva Búzios

Pesquisando quanto cada município da nossa Região dos Lagos recebe de repasses por conta do ICMS Verde concluí o que todos já sabem: nossa região é o paraíso da especulação imobiliária. O Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) de nossos municípios- índice usado pela Secretaria Estadual do Ambiente (SEA) para calcular o valor do imposto verde- não corresponde aos nossos extraordinários ecossistemas. E isso se deve basicamente a um único fator: nossos governantes, revelando que são os legítimos representantes políticos da especulação imobiliária, não implementam ações que têm peso na formação do índice. Não se criam áreas protegidas (Unidades de Conservação), continuam assistindo passivamente nosso esgoto sendo jogado em nossas praias e não instituem a coleta seletiva do lixo. 

Veja abaixo o quadro com o peso de cada item na formação do IFCA:
1) Criação de áreas protegidas – todas as Unidades de Conservação – UC (IAP): 36%
2) Tratamento de Esgoto (ITE) e Destinação de Lixo (IDL): 20%
3) Mananciais de Abastecimento (IrMA): 10%
4) Criação de áreas protegidas municipais – apenas as UCs Municipais (IAPM): 9%
5) Remediação de Vazadouros (IRV): 5% 

Mais um dado para confirmar o que foi dito acima. Entre os dez municípios que mais receberam ICMS verde no ano passado nenhum deles é da Região dos Lagos:  1º lugar – Silva Jardim, com R$ 8,5 milhões; 2º lugar - Cachoeiras de Macacu, com R$ 6,9 milhões; 3º lugar – Rio Claro, com R$ 6,9 milhões; 4º lugar – Miguel Pereira, com R$ 5,7 milhões; 5º lugar – Angra dos Reis, com R$ 5,3 milhões; 6º lugar – Resende, com R$ 5,2 milhões; 7º lugar – Nova Iguaçu, com R$ 5,2 milhões; 8º lugar – Teresópolis, com R$ 4,8 milhões; 9º lugar – Mesquita, com R$ 4,8 milhões; e 10º lugar – Itatiaia, com R$ 4,6 milhões.

Comprometidos com a especulação imobiliária que financiam suas campanhas eleitorais e com os cofres abarrotados com os milhões provenientes dos royalties que caem todo mês em seus colos, mesmo que não movam uma palha para tanto e, melhor ainda para eles, sem nenhum controle social, os Prefeitos da Região deixam de auferir recursos importantíssimos para resolver os graves problemas ambientais de seus municípios.

E não são poucos os recursos. Eles saltaram de R$ 38 milhões de reais no primeiro ano de distribuição do ICMS VERDE (2009) para R$ 177,7 milhões de reais no ano passado.

Silva Jardim, o município que lidera o ranking, recebeu R$ 8,5 milhões. A recompensa se deve à preservação do principal manancial de abastecimento dos municípios da Região dos Lagos (a Lagoa de Juturnaíba), fim de um lixão, avanço em saneamento básico e investimentos nas suas unidades de conservação. Pela proteção de 91.820ha em 21 unidades de conservação (entre elas a Reserva Biológica do Poço das Antas e o Parque Estadual dos Três Picos) o município recebeu  R$ 3.401.300,00 em 2013, pela qualidade da coleta e tratamento do esgoto mais R$ 2.685.227,00, pela preservação da Lagoa de Juturnaíba, R$ 1.952.273,00, e R$ 437.635,00 por ter acabado com o seu lixão. Por essas ações o município recebeu o índice IFCA 4,5537, que lhe garante 30,72% a mais no Índice de Participação dos Municípios nos repasses de ICMS.

Para se ter a exata dimensão do descaso dos Prefeitos da Região dos Lagos com a questão ambiental, Armação dos Búzios- a joia ambiental da Coroa- por ter IFCA igual a 0,9767, tem direito apenas a 8,9% a mais de ICMS Verde.  É o 26º colocado no estado do Rio de Janeiro, com repasses de R$ 2.558.539,00. Enquanto Silva Jardim tem 91.820ha de área protegida com 21 Unidades de Conservação, Búzios, pasmem senhores, tem apenas 1.830ha- 2% da área protegida pelo município vizinho também pertencente à Região das Baixadas Litorâneas.

A Secretaria Estadual do Ambiente relaciona a existência  de 6 Unidades de Conservação em Búzios ocupando 1.830 ha, sendo 2 estaduais e 4 municipais. Estaduais: Parque Estadual da Costa do Sol (448,6 ha) e APA do Pau Brasil (1.308,0 ha). Municipais: Parque Municipal da Lagoinha (16,9 ha), Parque Municipal da Lagoa de Geribá (14,0 ha), Parque Natural Municipal dos Corais de Armação dos Búzios ( 28,8 ha) e APA da Azeda-Azedinha ( 14,2ha).

Uma vergonha! Estamos há quase dois anos para criar uma nova  Unidade de Conservação, a UC do Mangue de Pedra e, até agora, nada.  O município já possui as ferramentas legais necessárias para criar quantas Unidades de Conservação quiser,  até mesmo tornar Búzios inteira uma APA,  já que seu Plano Diretor (artigo 14) estabelece como estratégia para o desenvolvimento do município transformar o lugar numa “cidade referência na preservação do Meio Ambiente”. 

Por falar em tornar Búzios inteira uma APA, ambientalistas de Búzios já tentaram colocar a ideia em prática. Em 1992 apresentaram Projeto de Lei com esse objetivo no Congresso Nacional. O projeto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas derrotado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, resultado da articulação em Brasília da grande especulação imobiliária de Búzios-Cabo Frio. Digo Búzios-Cabo Frio porque,à época, Búzios não era um município mas o 3º Distrito de Cabo Frio.

A luta contra a especulação imobiliária de Búzios é inglória. Já fez suas vítimas. Podemos dizer que o movimento ambientalista de Búzios já tem dois mártires, se é que se possa chamar pessoas vivas de mártires. De tanta perseguição e ameaças, os dois não resistiram e se afastaram da luta. Tito Rosemberg mudou-se de Búzios. Gabriel Gialluisi recolheu-se à sua vida privada. Se não fosse a luta deles não teríamos preservado a Azeda-Azedinha. Seus legados estão aí para orientar as novas gerações a prosseguirem na luta. 
  
Derrotada nas últimas eleições, após passar quatro anos fazendo o que bem quisesse no governo anterior de Mirinho, a pequena especulação imobiliária de Búzios (pombais de casas geminadas) se reorganiza para voltar a dominar a Península e impedir a criação da Unidade de Conservação do Mangue de Pedra. Dentro dessa estratégia tenta influenciar a eleição do novo presidente da Câmara de Vereadores para o decisivo biênio (2015-2016), antes das próximas eleições de Prefeito. Já tem até candidato! Quem quer que Búzios vire "cidade referência na preservação do meio ambiente" precisa ficar de olhos bem abertos, porque eles não desistem do desejo de destruir o nosso Paraíso!

Fontes:



Comentários no Facebook: 

  • Ricardo Guterres Exageros dos ecochatos....Buzios tem uma proteção do plano diretor que é uma dos mais rígidos em matéria de taxa de ocupação do Brazil....
    16 h · Curtir
  • Denise Morand Rocha só no papel...
    14 h · Curtir
  • Milton Da Silva Pinheiro Filho Já cagaram em tudo,é tanta merda que não tem mais jeito.Afinal tiraram os quiosques de Geribá,da Ferradura aí eu pergunto quando o MP tão poderoso,mandará a prefeitura executar aqueles monstros de casas e pousadas das referidas orlas,para que tenhamos o direito de vermos a praia?Ou ficaremos com a sensação de perseguição só a pobres trabalhadores.
  

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

Justiça de Búzios obriga a Prolagos a fornecer água a moradora de Geribá



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2ª VARA DA COMARCA DE BÚZIOS
PROCESSO Nº 0000510-22.2010.8.19.0078




S E N T E N Ç A



Trata-se de ação de procedimento comum, de rito ordinário, com pedido de obrigação de fazer (pedido de tutela cominatória) consubstanciado na extensão da rede de água potável à residência da autora, e, alternativamente, em não havendo viabilidade técnica, o fornecimento de água potável através de dois caminhões pipa, mensalmente, que foi proposta por CLAUDIANE BATISTA VIEIRA em face de PRO LAGOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO S/A.

Requerida também pela parte autoral a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

A exordial consta de fls. 02/05, elaborada pela Defensoria Pública, ante a hipossuficiência da parte, descreve um grave problema de toda Região dos Lagos, em função da notória deficiência do serviço prestado pela concessionária de serviço público PROLAGOS, de caráter essencial, narrando, assim, que na Rua Luiz Alegre, n° 6, situada no bairro Geribá, que, frise-se fica dentro da região peninsular deste Município de Armação dos Búzios, e que inclusive detém a presença de condomínios nobres, com proprietários de alto poder aquisitivo, inexiste ainda rede de distribuição de água potável. Sendo que na ocasião da propositura desta demanda, a autora já residia no imóvel há cerca de dois anos, sem que lhe fosse disponibilizado o serviço citado e sem que fosse possibilitada por razões ‘técnicas’, diga-se, falta de investimento da concessionária, o serviço essencial. Isto quando a concessionária em lume cobra neste município a tarifa mais elevada da Região dos Lagos, e quando já transcorridos mais de dezesseis anos da celebração do contrato de concessão com o Estado do Rio de Janeiro.

O Juízo na decisão de fl. 14 deferiu a gratuidade de justiça, bem como exarou despacho liminar de conteúdo positivo, determinando a citação da parte ré. No que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o Juízo deixou de deferi-la, sustentando que sem o contraditório, não haveria como aferir a viabilidade técnica da medida pleiteada.

Na contestação de fls. 17/29 argui a empresa concessionária preliminar de litisconsórcio necessário, pugnando pela integração do Poder Concedente à relação de cunho jurídico-processual e a ‘consequente incompetência deste Juízo’, no mérito, argumenta que apesar da concessão ter-lhe sido concedida em 25 de abril de 1998, que no contrato de concessão respectivo as metas de atendimento global de água a serem prestadas à marginalizada população da Região dos Lagos previa até os idos de 2006 o atendimento de 83% da população, e progressivamente até 90% da população no ano de 2013, ou seja, de 2006 até 2011, por exemplo, parte-se da premissa de que, nesta região, 17% da população não precisariam de água potável, e que agora, em 2014, somente 10% ainda não necessitam de água, sendo que dantes de 2006, percentual bem maior de 17% da população prescindia deste precioso bem para a sua subsistência humana.

É certo que a concessionária, apesar da linha argumentativa absolutamente antijurídica acima explanada, aduz com proficuidade que, a fenomenologia da falta eficaz de um programa de construção de moradia e da melhoria das condições habitacionais, que é de competência da União Federal, como prevê o artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, compromete o bom atendimento do serviço que deve ser de caráter universal, obtemperando que a agência reguladora do serviço de fornecimento de água – AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro exarou nota técnica no sentido de que nos idos de 2008 a empresa demandada atingira a meta prevista no Edital de Licitação da Concessão do Serviço Público em voga, bem como a meta contratual.

Outro fator que também depõe contra a universalidade do serviço, e nesta esteira denota-se uma ‘co-culpabilidade’ estatal, traduz-se na falta da fiscalização de poder de polícia por parte das municipalidades da região, mormente deste Município, na observância das normas e das posturas edilícias municipais e das normas de proteção ao meio ambiente, inclusive em áreas de proteção ambiental e áreas de proteção integral, fazendo algumas municipalidades vistas grossas à ocupação irregular de terras e ao fenômeno da ‘favelização’, ante a falta de política habitacional eficaz neste país e ante ao clientelismo político, bem como, já se constatou neste município, omitindo-se também certas municipalidades, na repressão a certos grupos especulativos do ramo imobiliário, que agem de modo nocivo. Destarte, tais fatores, indubitavelmente, sobrecarregam os serviços públicos, já deficitários, muito embora, não excluam a responsabilidade das empresas concessionárias.

Réplica na cota de fl. 58v. 


O Juízo no despacho de fl. 59 instou às partes a aduzirem se tinham outras provas a produzir, além de indagar se as partes tinham interesse na realização de audiência de conciliação.

A autora na cota de fl. 62v. requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da ré.

A parte ré na petição de fl. 84, já datada de 11 de julho de 2014, aduziu que não tinha interesse na realização de audiência de conciliação e não pugnou pela realização de outras provas, obtemperando que o local no qual está situado o endereço residencial da autora não está abrangido por rede de água. 

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:

No que tange a arguição de incompetência absoluta deste Juízo, rejeito-a, pois a hipótese em tela envolve relações de consumo. Assim, embora se trate também de matéria tarifária, não afasta, contudo, a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, traduz-se estranha para a relação jurídica em voga (res inter alios) a relação jurídica existente entre o Poder Concedente do Serviço Público, a saber, o Estado do Rio de Janeiro, e a Concessionária de Serviço Público de Fornecimento de Água e Esgoto, não havendo que se inferir, portanto, a existência de litisconsórcio passivo necessário.

No entanto, mesmo que a ação em voga também tivesse sido manejada em face do Poder Concedente, imperioso esclarecer que este Juízo também está investido da competência fazendária, inclusive para analisar demandas envolvendo o ente de direito público interno do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, não há que prosperar o argumento de incompetência absoluta deste Juízo.

Presentes, portanto, as condições do exercício do direito de ação, bem como presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se a análise de mérito.

Cabível ainda o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a demanda envolve questão de direito e de fato, da qual se prescinde da produção de prova em audiência. A demanda em voga envolve lide relativa às relações de consumo, sendo aplicável, portanto, ao caso concreto as disposições da Lei nº 8.078/90, sendo assim, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a vulnerabilidade do consumidor diante concessionária do serviço público. Ademais, é fato notório nesta cidade que o serviço de água e tratamento de esgoto feito pela concessionária neste município é precário, apesar dos longos anos desde a delegação da concessão do serviço de água e esgoto, com contraprestação tarifária que nem de longe obedece ao princípio da modicidade.

Destarte, o ponto controvertido da demanda se cinge a completa falta de prestação de serviço, embora com beneplácito do Poder Concedente e da Agência Reguladora, que configura prática mais do que abusiva de recusar atendimento à demanda do consumidor, na exata medida de sua disponibilidade de estoque, e ainda em conformidade não só com os usos e costumes, mas com a própria noção de juridicidade. Nesta senda, a água é um bem da natureza essencial à vida humana, assim, qualquer vulneração ou limitação ao acesso do cidadão a este bem constitui ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é um princípio basilar de um Estado Democrático de Direito, ao entorno do qual gravitam todos os demais direitos e garantias fundamentais.

Por via de consequência, é contrária a noção de juridicidade, conforme o qual a atuação do Estado deve estar em harmonia com o Direito, afastando a noção de legalidade estrita, passando a compreender todas as regras e princípios que coordenam de modo sistêmico todo o Ordenamento Pátrio, a autorização contratual (contrato de concessão de serviço público), com suposto beneplácito regulamentar, no sentido que a concessionária de serviço possa, hodiernamente, de se dignar a atender tão somente 90% da população da Região dos Lagos, negando aos demais 10% o acesso a um bem essencial.

Com efeito, além de prática abusiva vedada pelo disposto do artigo 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a deficiência do serviço que se verifica no caso em tela é também quanto é também quanto ao direito básico do consumidor de adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral, recusando atendimento à demanda destes consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoques. Perpetrando, assim, a concessionária: prática abusiva vedada pelo mencionado artigo 39, incisos II, do Código de Defesa do Consumidor, e vulnerando, em decorrência, um direito básico do consumidor, pois nega à considerável parte dos consumidores da Região dos Lagos o direito de acesso à rede de água e esgoto, com base em cláusula contratual espúria.

Na esteira o direito do consumidor, direito humano de nova geração, direito social e econômico positivado na Constituição Federal, no seu artigo 5°, inciso XXXII, admite também a aplicação simultânea do CDC com mais de uma lei geral ou especial, de acordo com a TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES, pois a idéia de que as leis devem ser aplicadas de forma isolada umas das outras é afastada pela teoria do diálogo das fontes, de acordo com a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. A teoria do diálogo das fontes foi idealizada na Alemanha pelo jurista Erik Jayme, professor da Universidade de Helderberg e trazida ao Brasil por Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Tal teoria surge para fomentar a ideia de que o Direito deve ser interpretado como um todo de forma sistemática e coordenada. Segundo a teoria, uma norma jurídica não excluiria a aplicação da outra, como acontece com a adoção dos critérios clássicos para solução dos conflitos de normas (antinomias jurídicas) idealizados por Norberto Bobbio. Pela teoria, as normas não se excluiriam, mas se complementariam.

Assim, do mesmo modo que o Código de Defesa do Consumidor expressa que é direito básico do consumidor a prestação adequada e eficaz de serviços públicos em geral, a Lei n° 8.987/95, a qual dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviços públicos, prevê no seu artigo 6° que, toda a concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Por sua vez, esclarece também o § 1° do artigo 6° da Lei n° 8.987/95, que serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia da prestação e modicidade da tarifa. Sendo certo que o artigo 175 da Constituição Federal dispõe que incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Deste modo, por generalidade, também conhecido como princípio da impessoalidade ou universalidade, exige-se que todos os usuários que satisfaçam as condições legais fazem jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de qualquer ordem. O serviço público deve ser estendido ao maior número possível de interessados, sendo que todos devem ser tratados isonomicamente. Não pode, portanto, mera autorização contratual do Poder Concedente, ou mero auspício regulamentar da agência reguladora, coonestar uma prática abusiva da concessionária de negar às demandas dos consumidores, na exata medida das possibilidades de estoque da empresa fornecedora do serviço, quando transcorridos mais de quinze anos da concessão do serviço público, com imposição de tarifas que de modo algum podem ser reputadas como módicas. Destarte, o que houve, de fato, no caso vertente foi a mais completa falta de investimentos da concessionária na ampliação da rede, sendo certo que os investimentos que são exigíveis ora e inadiáveis, sopesando-se os longos anos nos quais a concessionária vem sendo remunerada por uma política tarifária expansiva e progressiva, não necessitam de modo algum de reequilíbrio da álea econômico-financeira do contrato por meio de novo aumento tarifário, mas sim de aplicação e observância dos dispositivos constitucionais e legais acima citados.  

Assim, não vislumbra este Juízo qualquer necessidade de realização de prova testemunhal ou depoimento pessoal para a análise do caso ora em julgamento. Pelo contrário, a prova oral é inteiramente prescindível e a sua realização conspurcaria o princípio da economia processual, não havendo, portanto, ofensa ao princípio da ampla defesa ante a rejeição desta prova despicienda para a análise meritória, reputando o Juízo que a prova pleiteada pela parte autoral é desnecessária.

Em prosseguimento, a ré procede, portanto, com inobservância ao princípio da boa-fé objetiva, que é o dever de eticidade e lealdade que é almejado nas relações contratuais, tanto na fase pré-contratual, quando das tratativas, quanto durante a execução da avença, e inclusive após a conclusão do objeto do contrato. Estando tal princípio dotado de força normativa, eis que positivado no artigo 422 do Código Civil, com campo de incidência também sobre as relações de consumo, por ser norma geral aplicada a todos os contratos e depreendendo-se ainda a incidência de várias fontes formais em nosso Ordenamento sobre as relações consumeristas. Assim, tal princípio impõe deveres laterais ao adimplemento do objeto do contrato, tais quais: os deveres de informar e colaborar, que, in casu, travestiam-se no próprio dever legal de atender às expectativas da consumidora.

Portanto, quanto à vulneração do princípio isonômico, os argumentos despendidos pela ré em sua resposta não encontram amparo no bom Direito, pois a concessão em voga já conta com tempo razoável para que a concessionária tivesse feito os investimentos necessários para implantação de um sistema de esgoto e tratamento de águas nesta cidade, sem que tenha de recorrer ainda hodiernamente ao incremento tarifário. Além do mais o serviço atinente ao saneamento, hodiernamente, ainda se revela de notória deficiência, pois ainda hoje não há nesta cidade rede de separação de água e esgoto, a saber, continua-se adotando o sistema de tempo seco para coleta de esgoto, donde se vislumbra, então, que há um enriquecimento sem causa da concessionária, que cobra tarifas elevadas, presta um serviço deficiente e ainda não atende a toda a população.

Contudo, a adoção deste entendimento por este Juízo não deve ser um estímulo para que a concepção dos investimentos nesta cidade que são exigíveis da concessionária venha a se traduzir em um estímulo a revisão da álea atinente ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público mediante incremento tarifário.

Acrescente-se ainda que a delegação de serviços públicos que se processou ao longo da última década do século XX, na esteira da reforma do Estado, demanda também certo aporte de recursos próprios para investimentos por parte do concessionário que se sagre vencedor em certame público, e não transferência deste encargo ao consumidor pela elevação da política tarifária. No caso em tela, a ré confessa, no que diz respeito a este Município, a inexistência de investimentos necessários à ampliação da rede para o atendimento da universalidade da população aqui existente.

Imperioso registrar que a concessão de serviço público, precedida de licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica delegada ou consórcio de empresa pelo poder concedente, pressupõe que o delegatário demonstre capacidade técnica e econômico-financeira para a realização do serviço, por sua conta e risco, embora o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço com imposição de tarifas, como dispõe o artigo 2°, inciso III, da Lei n° 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

Por outro lado, o mencionado artigo 6° da Lei n° 8.987/95, dispõe que toda a concessão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, enquanto o seu § 1° explicita que serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, diga-se, modicidade tarifária. Algo que no caso concreto não se vislumbra, pois os consumidores desta região e abrangidos pelo serviço público prestado uti singuli pela mesma concessionária e decorrente do mesmo Poder Concedente, estão sendo tratados de forma diferenciada e de forma não isonômica, negando-se atualmente a 10% da população desta região acesso a um bem essencial, o que, obviamente, vem sobrecarregando o Poder Judiciário nesta região com as centenas e centenas de ações que são propostas por cidadãos que se veem obliterados no exercício de seus direitos básicos de acesso à obtenção de serviços públicos essenciais.

Quanto ao beneplácito regulamentar para adoção desta política de prestação de serviços públicos com discrímen odioso, o Juízo não está infenso ao fenômeno da deslegalização, que fez exsurgir à regulamentação por órgãos técnicos para determinadas atividades econômicas prestadas por empresas concessionárias de serviços públicos, a saber, com a mudança do modelo de Estado Social para o modelo Regulador e a, consequente, Reforma do Estado brasileiro, que introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de criação de autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras, com finalidade de disciplinar e controlar atividades econômicas em sentido amplo (serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito). Um dos principais caracteres desses entes é o poder normativo, que encontra algumas barreiras constitucionais para se legitimar, causando uma série de árduas discussões na doutrina. A deslegalização consiste, então, em uma lei rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por regulamento. Como instituto importado do Direito alienígena, é necessário fazer algumas adaptações para compatibilizá-lo com o nosso ordenamento. E, como toda novidade, surgem várias vozes contrárias, argumentando no sentido de sua inconstitucionalidade.

O Juízo, na forma acima dita, não é contrário em termos dogmáticos a este fenômeno, no entanto, no caso em tela, quanto à autorização da concessionária para negar acesso de serviços essenciais a 10% da população desta região, não vislumbra o Juízo como estar afastada, então, a regulação da matéria pelo Código de Defesa do Consumidor, que trata dos direitos básicos dos consumidores e veda práticas abusivas, bem como pela própria Constituição Federal, no que tange ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao reconhecimento dos direitos dos consumidores como direitos de terceira geração. Além de não poder estar afastada a própria incidência em tela da Lei n° 8.987/95, que trata das concessões e permissões da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal, e que prevê a obrigatoriedade dos serviços públicos serem prestados com generalidade, ou seja, com universalidade a todos os usuários. Não se admitindo, para tanto, que a Agência Reguladora, por falta de suficiência técnica da concessionária, autorize modelos de prestação de serviços, que além de abusivos, não isonômicos e discriminatórios, sejam contrários à ordem legal instituída. Não sendo a hipótese, portanto, de regulação técnica específica, mas sim de prática abusiva perpetrada com auspícios regulamentares.

Frisa-se: o Código de Defesa do Consumidor se traduz em uma sobre-estrutura jurídica que perpassa por vários ramos do Direito Pátrio, não estando sua incidência excluída da regulamentação das relações jurídicas entre usuários e concessionários de serviços públicos, havendo nestes casos o fenômeno já acima mencionado que se denomina “Diálogo das Fontes”, que é o modelo brasileiro de coexistência e aplicação simultânea e coerente do Código Consumerista, do Código Civil e de legislações especiais, como a hipótese da Lei n° 8.987/95, disciplinadora do regime de concessão e permissão de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal. Nesta senda, não é sem justificativa dogmática que o artigo 6°, inciso X, da Lei n° 8.078/90 preceituar ser direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, e o já mencionado § 1° do 6° da Lei n° 8.987/95, dispor que serviço adequado é aquele que também satisfaz as condições de modicidade das tarifas.

Em prosseguimento, cabível a condenação da ré na obrigação de fazer de realizar, no prazo de 06 meses, a extensão da rede de água até a residência da autora, situada na Rua João Alegre n° 06, bairro Geribá, que inclusive se situa em região peninsular desta cidade e em bairro onde há inclusive condomínios nobres. Caso contrário, vencido tal termo, a ré deverá pagar multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em prol do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Antecipando dado ao juízo de certeza ora exercido nesta sentença e o periculum in mora, vez que a consumidora está sem acesso a um bem essencial, os efeitos da tutela cominatória, inclusive para que a ré no curso do prazo de seis meses a contar desta intimação, até a ultimação da ampliação da rede, venha a fornecer mensalmente à autora, dois caminhões pipa de água em sua residência, mediante contraprestação da consumidora (pagamento de tarifa), também sob a pena de pagamento de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em prol do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para cada mês de inadimplemento.

DISPOSITIVO:

Ex positis, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme a fundamentação acima, para condenar a ré à obrigação de fazer de realizar, no prazo de 06 meses, a extensão da rede de água até a residência da autora, situada na Rua João Alegre n° 06, bairro Geribá, que inclusive se situa em região peninsular desta cidade e em bairro onde há inclusive condomínios nobres. Caso contrário, vencido tal termo, a ré deverá pagar multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em prol do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Antecipando dado ao juízo de certeza ora exercido nesta sentença e o periculum in mora, vez que a consumidora está sem acesso a um bem essencial, os efeitos da tutela cominatória.

Para assegurar neste interregno, o resultado prático equivalente, os efeitos da antecipação da tutela cominatória abrangem ainda a obrigação da ré de fornecer mensalmente à autora, dois caminhões pipa de água em sua residência, mediante contraprestação da consumidora (pagamento de tarifa) até a ultimação da ampliação da rede de distribuição de água e esgoto, também sob a pena de pagamento de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em prol do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para cada mês de inadimplemento.

Ante a teoria da causalidade, condeno a ré ao pagamento do valor das custas e da taxa judiciária, bem como condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sopesando a complexidade da causa e o trabalho despendido pela Defensoria Pública e o tempo de duração deste processo em prol do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Intime-se a ré, imediatamente, para cumprimento das obrigações de fazer ora impostas e antecipadas nesta sentença, para as quais foram fixadas astreintes.

Com o trânsito julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P. R. I.


Búzios, 25 de setembro de 2014.

·  MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS

·  Juiz de Direito

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Maria Elena Olivares que maravilha , ainda temos justiça
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