Búzios assina TAC para regularizar aprovação do orçamento
municipal
"Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Município de Búzios,
com a participação da Câmara Municipal, com o objetivo de não prejudicar a
continuidade dos serviços públicos, em razão da impossibilidade de execução
orçamentária. O TAC foi proposto pela 2ª promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva. A medida foi tomada após vereadores da cidade entrarem com uma
representação contra o prefeito André Granado por ter publicado um orçamento
diferente do que foi aprovado pelo legislativo, incluindo gastos de R$ 24,5
milhões.
Em dezembro do ano passado, o prefeito enviou para a Câmara
uma proposta de orçamento com uma receita estimada em R$ 251 milhões, dos quais
R$ 40 milhões seriam provenientes de convênios a serem assinados com os
governos estadual e federal e de emendas parlamentares.
Entretanto, o corpo técnico da Câmara entendeu que a fonte
da receita não deveria ser incluída no orçamento até que os convênios fossem
efetivamente firmados. De acordo com a análise das comissões, não havia sequer
a expectativa de recebimento da fonte de receita e não foi respeitada a
metodologia de cálculo prevista no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O
orçamento então foi aprovado sem a previsão dessas receitas, no valor de R$
210,9 milhões.
Mesmo assim, no dia 17 de janeiro deste ano, a Lei
Orçamentária Anual foi publicada com a indevida inclusão de R$ 24,5 milhões e
para que as receitas totais permanecessem nos mesmos R$ 210 milhões aprovados,
os valores da dotação orçamentária da folha de pagamento foram reduzidos em R$
24,5 milhões.
Com o acordo firmado no TAC, a Câmara se comprometeu a
votar, em regime de urgência, os créditos adicionais encaminhados pelo poder
executivo para tornar o orçamento exequível e, assim, normalizar os pagamentos
das despesas dos serviços públicos.
O Município deverá publicar em sete dias o orçamento
consolidado na forma em que foi aprovado pela Câmara e ficará obrigado a
disponibilizar meios de acesso ao sistema informatizado de gestão pública para
que a Câmara possa inserir e alterar as informações a serem encaminhadas ao
Poder Executivo quando da aprovação de emendas referentes ao orçamento.
Mesmo com a assinatura do TAC, o Ministério Público
continuará a investigar a eventual prática de ato de improbidade administrativa
pelo chefe do Executivo Municipal".
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