quarta-feira, 3 de julho de 2013

RIO UNA: REPRESENTAÇÃO PELA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL


MPRJ º
201300597151

Ouvidoria nº
238727
Atribuição
Meio Ambiente
Ementa
Saneamento/ Esgotamento sanitário
Código Assunto
1800025
Representante
Anônimo
Representado
Prolagos
Município
Armação dos Búzios e Cabo Frio
Bairro
Praia da Rasa em Armação dos Búzios e Maria Joaquina e UNAMAR em Cabo Frio
Local
Praia da Rasa em Armação dos Búzios e Maria Joaquina e UNAMAR em Cabo Frio  
Objeto
Canalização para o rio Una dos efluentes das estações de tratamento de esgotos de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Araruama.
Data
06/06/2013


(1)        Informações da Secretaria
1.1)       Foram colhidas informações complementares sobre os fatos noticiados?
Foram juntadas aos autos cópia da Lei nº 6460, de 05.06.2013, Informação Técnica do CILSJ e notícias veiculadas na mídia local.

1.2)       O fato já foi ou é objeto de IC ou PP?
Não.


1.3)       O fato já foi ou é objeto de ação civil pública?


Não.
1.4)       Quais os órgãos com poder de polícia administrativa sobre os fatos noticiados?
Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio - AGENERSA (www.agenersa.rj.gov.br).

(2) Análise da representação
2.1)           Os fatos noticiados, caso comprovados, representam violação de comando normativo legal?
Requer análise.
2.2)           Os fatos noticiados, caso comprovados, representam risco ou lesão à ordem urbanística ou ao meio ambiente?
Sim.
2.3)           Há indícios de ineficácia dos instrumentos de poder de polícia administrativa para a cessação de atividade e reparação de eventuais danos?
Não. Os fatos noticiados se referem a projeto de transposição de efluentes sanitários tratados, sujeita ao licenciamento ambiental estadual, ainda em curso.
2.4)           Os fatos noticiados, caso comprovados, caracterizam a necessidade e utilidade de ajuizamento de ação civil pública?
Requer análise.
2.5)           Há algum indicativo de urgência, gravidade, especial interesse coletivo ou circunstância outra a justificar a imediata propositura de ACP?
(1)   Não.
(3) Análise
Trata-se de projeto de transposição dos efluentes tratados das estações de tratamento de esgoto da Prolagos situadas em Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, da Lagoa de Ararauama para a Bacia do Rio Una, com deságue na Praia Rasa, em Cabo Frio.
O projeto deve ser submetido a licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental estadual (INEA), oportunidade em que seus impactos nas áreas de influência direta e indireta devem ser analisados.
As intervenções previstas serão realizadas nos Municípios de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, com o lançamento de efluentes tratados, respectivamente nos rios Papicu e Frecheiras, de modo que a área de influência direta pode ser presumida como a dos Municípios de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia.
O Município de Cabo Frio e assim também o de Armação dos Búzios se encontram na área de influência indireta, podendo ser alcançados pelos efeitos reflexos das intervenções previstas.
Considerando que o Ministério Público é instituição una e indivisível e tendo em vista que a operação e lançamento de efluentes tratados das ETEs de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia é matéria de atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Ararauama, merece ser reconhecida a atribuição daquele órgão ministerial para conhecimento dos termos da presente representação.
(4) Decisão
Promovo o DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO para o conhecimento e análise da representação em tela em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Araruama.
Comunique-se o representante.
Encaminhe-se.

Pela Secretaria.



Cabo Frio, 13 de junho de 2013


MURILO NUNES DE BUSTAMANTE
Promotor de Justiça |Matrícula nº 2502

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Prezada senhora,



Por determinação do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Daniel Lima Ribeiro, comunico o agendamento de reunião, conforme solicitação, para o dia 17/07/2013 às 14:00 horas na sede deste órgão de execução.



Endereço:

Av. Nilo Peçanha, nº 259/ sala 205, Centro, Araruama, RJ.

Tel. 2665.5360.

Localização: Prédio das Lojas Americanas.



Att. 2ª PJTC - NA
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